MySenior - Programa para Gestão de Lares de Idosos

Condições Comerciais

Estas condições comerciais referem-se à utilização da aplicação MySenior, doravante referida como “serviço”.

O serviço MySenior é propriedade da empresa MaisEficaz - Sistemas de Informação, Lda., doravante referida como MAISEFICAZ, pessoa coletiva número 510633862 e com sede na Rua António Champalimaud, Lote 1, 1600-514 Lisboa.

Por favor leia estas condições comerciais antes de utilizar o serviço.

A aquisição do serviço por parte do Cliente (doravante referido como CLIENTE) e a sua respetiva utilização por parte do Utilizador (doravante referido como UTILIZADOR) implica a aceitação integral das condições comerciais aqui descritas, bem como das demais políticas associadas aos serviços, pois a aceitação das mesmas é indissociável da prestação do serviço.

O início da utilização do serviço é interpretado como aceitação das Condições Comerciais aqui apresentadas e das demais políticas antes referidas, sempre que a aceitação das mesmas não esteja sujeita a um ato específico de aceitação.


1. Objeto e âmbito da licença

Pelo presente contrato a MAISEFICAZ concede ao CLIENTE uma licença, temporária e não exclusiva, de utilização da plataforma MySenior.

A licença permite a utilização da plataforma MySenior na gestão dos serviços explorados pelo CLIENTE, nos termos definidos nestas condições comerciais.

Todos os direitos relativos à aplicação MySenior e ao software que esta utiliza, designadamente os direitos de propriedade intelectual, pertencem à MAISEFICAZ, não podendo a aquisição deste serviço ser interpretada como conferindo mais do que uma licença de utilização precária, temporária e não exclusiva dos mesmos, nos termos nele previstos.

Todo o conteúdo originado pela introdução de dados no serviço MySenior pelos UTILIZADORES, não constitui propriedade da MAISEFICAZ e esta não tem qualquer responsabilidade, seja a que título for, sobre quaisquer desses conteúdos ou relativamente à utilização que deles seja feita.

O CLIENTE já teve oportunidade de testar o serviço, declarando considerá-lo compatível com as finalidades para as quais pretende utilizar a aplicação, pelo que a MAISEFICAZ não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos, incluindo de quebra de negócio, que possam resultar da utilização da aplicação.

Em função da avaliação que, em cada momento, efetue da aplicação e dos serviços proporcionados pela plataforma, a MAISEFICAZ poderá, a todo o tempo e de acordo com o seu exclusivo critério técnico, alterar as funcionalidades ou características, bem como suspender ou parar totalmente uma funcionalidade.

A MAISEFICAZ prestará o apoio que julgue necessário para uma adequada utilização do serviço pelos seus clientes, mas não garante apoio presencial, que apenas será prestado mediante acordo entre as partes.

Os serviços prestados através da aplicação são de natureza online, pelo que a MAISEFICAZ não assume responsabilidades por falhas nas comunicações, ou outras, que impeçam um bom acesso ao serviço.

A MAISEFICAZ não garante que o serviço esteja isento de erros, nem que seja fornecido ininterruptamente.


2. Duração

A licença é conferida pelo prazo de 1 (um) mês ou de 1 (um) ano, renovando-se automaticamente exceto se qualquer uma das partes o denunciar, por escrito, enviado à outra parte, no caso da licença de 1 (um) mês com um pré-aviso de 8 (oito) dias e no caso da licença de 1 (um) ano com um pré-aviso de 30 (trinta dias) relativamente à data da cessação da vigência da licença ou de qualquer uma das suas renovações.

Sem prejuízo do que antecede, o CLIENTE poderá, a todo o tempo, pedir, por escrito, à MAISEFICAZ que o serviço seja desativado. Este pedido não confere o direito a reaver os pagamentos já efetuados.


3. Acesso ao Serviço

Compra:

O serviço encontra-se acessível, de forma gratuita, durante os 15 dias da fase experimental, para avaliação por parte do UTILIZADOR.

Findo esse período, sem que o UTILIZADOR tenha subscrito o serviço, deixa de ter acesso ao mesmo.

Quando o UTILIZADOR efetuar a subscrição tem 5 (cinco) dias para realizar o pagamento, procedendo a MAISEFICAZ, de imediato e automaticamente, após boa cobrança, à emissão de fatura/recibo nos prazos estabelecidos por lei. O serviço ficará disponível com o pagamento.

No momento em que o pagamento for efetuado, o acesso ao serviço voltará a ser reposto.

Renovação:

Na modalidade de pagamento mensal, no dia 1 de cada mês será emitida uma nota de pagamento, cujo valor é calculado com base nos utentes ativos nesse dia.

Na modalidade de pagamento anual, no dia 1 do mês em que o saldo ficar negativo é emitida uma nota de pagamento calculada com base nos utentes ativos nesse dia. e salvo se o CLIENTE optar por transitar para o sistema de faturação mensal, a nota de pagamento será emitida pelo valor estimado para assegurar o pagamento dos seguintes 12 (doze) meses.

As notas de pagamento têm um prazo de pagamento de 1 (um) mês. Caso se verifique a acumulação de duas notas de pagamento por regularizar, o acesso ao serviço será bloqueado até que os pagamentos em causa sejam regularizados.


4. Condições de Uso

A aplicação e os serviços por ela disponibilizados não podem ser utilizados por menores de 18 anos.

O acesso à aplicação faz-se mediante a atribuição de contas individuais e através de dados de acesso de natureza confidencial. O CLIENTE obriga-se a assegurar que os UTILIZADORES da aplicação não partilharão os respetivos dados de acesso e que manterão a sua natureza confidencial. As contas são individuais.

O CLIENTE obriga-se a não utilizar, e a garantir que os UTILIZADORES não utilizarão, a aplicação e os serviços por ela prestados para quaisquer fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados.

É expressamente vedada a utilização da aplicação ou de qualquer uma das funcionalidades, por parte do CLIENTE ou dos respetivos UTILIZADORES, para fins que simulem ou imitem funções ou produtos da MAISEFICAZ. Estes incluem, com caráter meramente exemplificativo, mas não limitativo, modificações no código ou software, na imagem, nos grafismos, a descompilação de código da aplicação ou das páginas web para serem integradas noutras aplicações ou para qualquer fim, a utilização de aplicações ou ferramentas que permitam simular, ou até otimizar, a utilização humana de um dispositivo móvel ou qualquer forma de integrar a aplicação e os serviços da MAISEFICAZ num ambiente robotizado ou automatizado, ou para algum fim que não aquele para o qual a aplicação foi concebida.

O CLIENTE, em seu nome e no dos utilizadores, obriga-se a não copiar, transferir, distribuir, reproduzir, aplicar engenharia reversa, decifrar, descompilar, desmontar, criar trabalhos derivados, nem fazer com que qualquer parte da aplicação ou da página web, das suas funcionalidades ou da informação nelas contida fique disponível para exploração comercial por ou para terceiros.

É também expressamente proibido, ao CLIENTE e aos utilizadores, criar ou introduzir na aplicação qualquer tipo de vírus, programa, parte de código, que a danifique, contamine ou prejudique propositadamente, tal como é proibido utilizá-la de forma imprópria, tentar ou manipular a aplicação, com a intenção de prejudicar o seu bom funcionamento.

Os UTILIZADORES são responsáveis por manter os seus dados de acesso confidenciais.

Os UTILIZADORES não podem usar o serviço para quaisquer fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados.


5. Preços e Pagamento

Os UTILIZADORES podem criar uma conta gratuita durante 15 dias, para avaliação do serviço.

Durante esse período de 15 dias o CLIENTE poderá optar por subscrever o serviço.

Caso o serviço não seja subscrito durante o prazo de avaliação gratuita de 15 dias, a MAISEFICAZ eliminará a conta criada para esse efeito.

Caso o serviço seja subscrito, o CLIENTE tem o direito de resolver o contrato, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o serviço foi subscrito.

O exercício do direito legal de resolução do contrato não desobriga o CLIENTE do pagamento do valor proporcional ao serviço prestado, nos casos em que a prestação tenha tido início durante o prazo de livre resolução.

O pagamento pode ser anual ou mensal de acordo com os preços anunciados no website mysenior.com.

O preço do serviço é faturado antecipadamente, com relação ao período em que o serviço será utilizado.

O valor devido em cada mês é calculado com base no número de utentes ativos no dia 1 desse mês.

Caso o CLIENTE tenha optado pelo pagamento anual, o montante pago constituirá um saldo de conta corrente, do qual serão deduzidos os valores que se apurarem mensalmente. Quando o valor do saldo ficar negativo o CLIENTE deverá repor um saldo positivo calculado com base nos utentes ativos nesse dia e estimado de forma a assegurar os seguintes 12 (doze) meses, salvo se o CLIENTE optar por transitar para o sistema de pagamento mensal.

Verificada a boa cobrança dos meios de pagamento utilizados, a MAISEFICAZ procede de imediato à emissão de fatura/recibo nos prazos estabelecidos por lei.

O CLIENTE será responsável pelo pagamento de todas as taxas, impostos ou demais obrigações de natureza tributária devidas pela utilização do serviço.


6. Modalidades de Pagamento

O pagamento poderá ser efectuado com recurso às seguintes modalidades via eu Pago - Instituição de Pagamento.

Em Portugal o pagamento deverá ser efetuado por referência multibanco, sendo esta gerada automaticamente dentro do serviço.

Nos restantes países o pagamento deve ser efetuado por cartão de crédito (Visa ou Mastercard). O débito será efetuado no cartão imediatamente após confirmação da capacidade de prestação do serviço.


7. Modificação do serviço e do preço

A MAISEFICAZ introduz, constantemente, alterações e melhorias no serviço.

Essas alterações e melhorias podem consistir na adição ou remoção de funcionalidades ou de características. Também poderão consistir na suspensão ou eliminação de uma funcionalidade.

A MAISEFICAZ pode, a todo o tempo, alterar o preço do serviço. No caso de pagamento anual, a modificação do preço só será refletida no próximo pagamento anual. No caso de pagamento mensal, a modificação de preço é refletida no mês seguinte.

Qualquer alteração aos termos nos quais subscreveu o serviço confere ao CLIENTE a faculdade de poder resolver livremente o contrato.

A MAISEFICAZ pode também deixar de fornecer o serviço na totalidade.

Nesse caso existirá um aviso prévio mínimo de 15 dias e, se o pagamento for anual, serão devolvidos todos os meses remanescentes já pagos.


8. Direitos de Propriedade

Todos os direitos de propriedade intelectual ou industrial relacionados com o serviço MySenior são propriedade da MAISEFICAZ ou de entidades terceiras que os licenciaram.

A aceitação destas Condições Comerciais confere ao CLIENTE um direito não exclusivo de uso da aplicação MySenior.

As presentes Condições Comerciais não podem ser interpretadas como cedendo qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial sobre o a aplicação MySenior ou sobre qualquer dos seus elementos integrantes, sendo expressamente proibido aos UTILIZADORES a reprodução, transformação, distribuição, comunicação pública, colocação à disposição, extração, reutilização, reenvio ou a utilização de qualquer natureza, por qualquer meio ou procedimento, dos mesmos, salvo nos casos em que seja legalmente permitido ou autorizado pelo titular dos correspondentes direitos.

Todos os conteúdos originados pela introdução de dados no serviço MySenior pelos UTILIZADORES não são propriedade da MAISEFICAZ, esta não detém qualquer conhecimento ou controlo sobre esses conteúdos, nem estes são de sua responsabilidade.

A MAISEFICAZ não garante a integridade, a veracidade, a exatidão ou a fiabilidade de qualquer conteúdo introduzido ou produzido com recurso ao serviço, sendo estas da exclusiva responsabilidade dos UTILIZADORES do serviço.


9. Responsabilidade da MAISEFICAZ

A MAISEFICAZ apenas será responsável por danos diretos sofridos pelo CLIENTE no caso de tais danos serem imputáveis a violações das obrigações contratuais da MAISEFICAZ ou resultarem de disposições legais imperativas.

Não serão imputáveis à MAISEFICAZ os danos que possam ter sido sofridos por terceiros ou os danos indiretos, tais como perdas de negócio ou lucros cessantes, do CLIENTE.


10. Disponibilização do Serviço a Terceiros

O serviço não poderá ser disponibilizado pelo CLIENTE, gratuita ou onerosamente, a terceiros, nem poderá o CLIENTE permitir a utilização do mesmo, em benefício direto ou indireto de terceiros, sem a autorização prévia, por escrito, da MAISEFICAZ.


11. Cancelamento, Rescisão e Devolução

O CLIENTE pode resolver o contrato a todo o tempo e pedir à MAISEFICAZ que o serviço seja desativado. O CLIENTE pode também solicitar à MAISEFICAZ, a todo o tempo, que o serviço seja cancelado, ainda que o contrato não seja rescindido.

Quando o contrato seja rescindido, se o pagamento anual já tiver sido realizado, a MAISEFICAZ devolverá a parte correspondente ao período não utilizado, sempre considerando como data para apuramento do valor a devolver, o último dia do mês da comunicação da rescisão ou da data de rescisão indicada pelo CLIENTE na notificação, caso esta seja posterior ao último dia do mês da comunicação.

Caso os efeitos do contrato sejam suspensos, sem que o contrato seja rescindido, se o pagamento anual já tiver sido realizado, o valor correspondente ao período não utilizado será mantido pela MAISEFICAZ até que que os efeitos do contrato deixem de estar suspensos ou o contrato seja rescindido. Para apuramento do valor ainda pendente de utilização, contar-se-á o período em falta a partir do último dia do mês da comunicação da suspensão ou da data da suspensão indicada pelo CLIENTE na notificação, caso esta seja posterior ao último dia do mês da comunicação, até à data final, inicialmente prevista para vigência do contrato.


12. Alterações nas Condições Comerciais

A MAISEFICAZ reserva-se o direito de alterar estas Condições Comerciais. Não obstante, as alterações apenas produzirão efeitos após a sua comunicação e aceitação por parte do CLIENTE.

Quando se verificar uma situação de alteração das Condições Comerciais, a MAISEFICAZ comunicará tais alterações, por escrito, ao CLIENTE, dando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestar a sua concordância ou discordância.

Caso não aceite as novas Condições Comerciais, o CLIENTE poderá resolver o contrato, sem qualquer penalidade, bastando para o efeito comunicar essa recusa no prazo de 30 (trinta) dias referido no ponto anterior, por escrito, à MAISEFICAZ.

A ausência de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhada da continuação de utilização do serviço por parte do CLIENTE, corresponde à aceitação das alterações às Condições Comerciais.


13. Política de Privacidade

A nossa política de privacidade descreve o uso que a MAISEFICAZ faz dos dados fornecidos através do serviço MySenior e pode ser consultada em MySenior.com/privacy. Considerando que o serviço não pode ser prestado sem a aceitação, por parte do CLIENTE, da nossa Política de Privacidade, o início da utilização do serviço implica a aceitação expressa dessa política.


14. Outras Condições Gerais

O serviço utiliza entidades externas. Para alojar o hardware e software necessários ao serviço é utilizada a Microsoft Azure. Como entidade gestora dos dados de pagamento o serviço utiliza a EuPago. Como entidade de emissão de faturas e recibos, o serviço utiliza o InvoiceXpress.

A MAISEFICAZ prestará todo o apoio técnico que julgue necessário para o sucesso da utilização do serviço pelo CLIENTE, mas não garante apoio presencial. O apoio presencial poderá, no entanto, ser disponibilizado desde que entendido como necessário pela MAISEFICAZ de acordo com o livre critério desta última.

O serviço é de natureza online. A MAISEFICAZ não assume responsabilidade por falhas nas comunicações que impeçam um ótimo acesso ao serviço.

A MAISEFICAZ não garante que o serviço esteja livre de erros nem que seja fornecido ininterruptamente. Não garante também que o produto satisfaça as expectativas ou que responda a necessidades concretas do CLIENTE.

A MAISEFICAZ reserva-se o direito de recusar o fornecimento do serviço.

Qualquer contacto sobre as presentes Condições Comerciais, incluindo dúvidas e outras questões, deve ser efetuado através do telefone (+351) 217 101 140 ou mediante o envio de email para info@maiseficaz.pt.

As presentes Condições Comerciais regem-se e deverão ser interpretadas de acordo com o direito português. Para qualquer litígio relativo à interpretação e aplicação das presentes Condições Comerciais, as partes determinam como competentes os tribunais judiciais portugueses.

As presentes Condições Comerciais vigoram a partir de 1 de outubro de 2021.

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